1% Adicional de Cofins da Importação

A Medida Provisória 774/2017, publicada em 30.03.2017 do Diário Oficial da União (DOU), com eficácia a partir de 01.06.2017, retirou do ordenamento jurídico brasileiro o adicional do 1% da alíquota da COFINS para as empresas que tenham realizado qualquer tipo de importação entre 2012 e 2017.

Por meio dessa Medida Provisória, a União Federal reconheceu o direito dos contribuintes de requerer perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil os valores pagos a maior a esse título, com correção dos valores pela Selic para apuração dos créditos dos últimos cinco anos.

Dessa forma, foi selado o entendimento sobre o tema e a Receita Federal do Brasil ficou legalmente impedida de negar o ressarcimento e compensação ou fazer qualquer tipo de autuação sobre as empresas que queiram se ressarcir destes créditos.

2017-05-21T22:47:06+00:00