Em 19 de outubro de 2016, o STF em Recurso Extraordinário RE (593849), sob o regime de repercussão geral, decidiu que o contribuinte tem direito a restituir a diferença entre o ICMS ST recolhido previamente e o devido no momento da venda. Com este julgamento, o STF altera sua decisão sobre o [...]
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 30 DE MARÇO DE 2017. Exposição de motivos Produção de efeito Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida [...]
A Medida Provisória 774/2017, publicada em 30.03.2017 do Diário Oficial da União (DOU), com eficácia a partir de 01.06.2017, retirou do ordenamento jurídico brasileiro o adicional do 1% da alíquota da COFINS para as empresas que tenham realizado qualquer tipo de importação entre 2012 e 2017. Por meio dessa Medida [...]
