Contribuinte tem direito a diferenças do ICMS ST

Em 19 de outubro de 2016, o STF em Recurso Extraordinário RE (593849), sob o regime de repercussão geral, decidiu que o contribuinte tem direito a restituir a diferença entre o ICMS ST recolhido previamente e o devido no momento da venda.

Com este julgamento, o STF altera sua decisão sobre o

 

2017-06-06T19:32:10+00:00