MP 774-2017

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Exposição de motivos
Produção de efeito

Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7ºA. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de:
I 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do caput do art. 7º; e
II 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos
IV e VII do caput do art. 7º.” (NR)

“Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons
e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 18113, 58115, 58123,58131, 58221, 58239, 60101, 60217 e 63194 da CNAE 2.0.” (NR)

“Art. 8ºA. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8º será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).” (NR)

Art. 2º Ficam revogados:
I o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e
II os seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011:
a) os incisos I e II do caput e os § 1º e § 2º do art. 7º;
b) os § 1º a § 11 do art. 8º;
c) o inciso VIII do caput e os § 1º, § 4º a § 6º e § 17 do art. 9º; e
d) os Anexos I e II.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

 

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2017 Edição extra

Fonte: Receita Federal do Brasil

Esta Medida Provisória possui referências no artigo: 1% adicional de cofins de importação.

2017-05-21T22:36:20+00:00